Consentimento

GDPR, Article 4(11) First adopted 2016-04-27

uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento

EUDPR, Article 3(15) Own wording adopted 2018-10-23

do titular dos dados, uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante uma declaração ou um ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento tratados

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DGA, Article 2(5) Reference adopted 2022-05-30

Refers to GDPR, Article 4(11).

o consentimento na aceção do artigo 4. o , ponto 11, do Regulamento (UE) 2016/679

DMA, Article 2(32) Reference adopted 2022-09-14

Refers to GDPR, Article 4(11).

consentimento na aceção do artigo 4. o , ponto 11, do Regulamento (UE) 2016/679

EHDS, Article 2(1)(a) Reference adopted 2025-02-11

Refers to GDPR, Article 4(11).

As definições de «dados pessoais», «tratamento», «pseudonimização», «responsável pelo tratamento», «subcontratante», «terceiro», «consentimento», «dados genéticos», «dados relativos à saúde» e «organização internacional» previstas no artigo 4. o , pontos 1, 2, 5, 7, 8, 10, 11, 13, 15 e 26, respetivamente, do Regulamento (UE) 2016/679

Digital Networks Act, Article 2(50) Reference Proposal proposed 2026-01-21

Refers to GDPR, Article 4(11).

consentimento na aceção do artigo 4.º, ponto 11), do Regulamento (UE) 2016/679