Definitions › Digital (Português)
Licença
Defined in 1 EU act of the Digital group: Gigabit Infrastructure Act First
In English: permit
Gigabit Infrastructure Act, Article 2(10) First adopted 2024-04-29
uma decisão explícita ou implícita ou um conjunto de decisões tomadas simultânea ou sucessivamente por uma ou mais autoridades competentes, exigidas ao abrigo do direito nacional para que uma empresa realize obras de construção ou de engenharia civil necessárias para a implantação de elementos de redes de capacidade muito elevada