Definitions › Digital (Português)
PME
Defined in 2 EU acts of the Digital group: AI Act First CADA Partial reference Proposal
In English: micro, small and medium-sized enterprise
AI Act, Article 3(14a) First adopted 2024-06-13, amended 2026-07-27
Own text citing 32003H0361 (not in this group).
uma micro, pequena ou média empresa na aceção do artigo 2. o do anexo da Recomendação 2003/361/CECADA, Article 2(8) Partial reference Proposal proposed 2026-06-03
Own text citing 32003H0361 (not in this group).
uma micro, pequena ou média empresa na aceção do artigo 2. o º do anexo I da Recomendação 2003/361/CE da Comissão
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