Definitions › Digital (Português)
Termos e condições
Defined in 1 EU act of the Digital group: DSA First
In English: terms and condition
DSA, Article 3(u) First adopted 2022-10-19
todas as cláusulas, independentemente da designação ou forma que assumam, que regem a relação contratual entre o prestador de serviços intermediários e os destinatários do serviço