Entidade

Defined in 2 EU acts of the Digital group: NIS2 First Cyber Solidarity Act Reference

In English: entity

NIS2, Article 6(38) First adopted 2022-12-14

uma pessoa singular ou coletiva criada e reconhecida como tal pelo direito nacional do seu local de estabelecimento, que pode, atuando em seu próprio nome, exercer direitos e estar sujeita a obrigações

Cyber Solidarity Act, Article 2(4) Reference adopted 2024-12-19

Refers to NIS2, Article 6(38).

uma entidade na aceção do artigo 6. o , ponto 38, da Diretiva (UE) 2022/2555

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